A primeira Exortação Apostólica do Papa Francisco, com o título Evangelii Gaudium, assume corajosamente o mundo atual de desafios sem passado equivalente, e, pelo que respeita sobretudo aos ocidentais, com os valores humanistas substituídos pelo credo do mercado.
É neste ponto que o crucial tema do Estado Social encontra no documento uma lembrança oportuna e fundamental. Por isso, o parágrafo dedicado à "inclusão dos pobres", deveria despertar a reflexão dos que sustentam a "destruição construtiva" de que tantas pessoas foram objeto, em nome da recompensa dos melhores pelo êxito económico e financeiro.
Lembra o apóstolo São Tiago ao retomar o "clamor dos oprimidos": "Olhai que o salário que não pagastes, aos trabalhadores que ceifaram os vossos campos, está a clamar; e os clamores dos ceifeiros chegaram aos ouvidos do Senhor do Universo." A advertência de Francisco, que se destina aos ouvidos dos príncipes que nos governam, é que "lamentavelmente, até os direitos humanos podem ser usados como justificação para uma defesa exacerbada dos direitos individuais ou dos direitos dos povos mais ricos", um facto que deve despertar o BIT, que recentemente visitou o nosso país, e seguramente por imperativo dos deveres que lhe incumbem, para uma ação que honre o seu passado. Porque não se trata de caridade, trata-se de "prosperidade e civilização nos seus múltiplos aspetos", como já pregou João XXIII.
Quando do Concílio, a exortação da "opção pelos pobres" não foi sempre acolhida com atenção suficiente pelos programas dos governos em exercício ou pela oposição em luta pelo poder: na entrada do milénio a exigência dessa opção tem uma dimensão muito mais ampla, porque se trata de impedir que o empobrecimento continue a crescer em vez de diminuir, parecendo que a evidência do agravamento dessa condição é circunstância que não inquieta a intervenção de poderes em exercício, guiados por um neoliberalismo repressivo, nem todos esses poderes identificáveis.
A caridade não é o Estado social, posto em causa, é um exemplo da sociedade civil que desafia e procura suprir a insuficiência, ou inércia do poder político. Por isso, o Papa Francisco reza para que tenhamos "mais políticos, que tenham verdadeiramente a peito a sociedade, o povo, a vida dos pobres.
É indispensável que os governantes e o poder financeiro levantem o olhar e alarguem as suas perspetivas, procurando que haja trabalho digno, instrução e cuidados de saúde para todos os cidadãos".
Justamente porque o Estado não pode ignorar este dever, que nos textos jurídicos encontra a premissa no princípio da dignidade humana, é que afirma que "se realmente queremos alcançar uma economia global saudável, precisamos, neste momento da história de um modo mais eficiente de interação que, sem prejuízo da soberania das nações, assegure o bem-estar económico a todos os paí-ses e não apenas a alguns", tendo o cuida- do de acrescentar: "Se alguém se sentir ofendido com as minhas palavras, saiba que as exprimo com estima e com a melhor das intenções, longe de qualquer interesse pessoal ou ideologia política".
Acontece que as grandes Declarações de Direitos, começando por Filadélfia e pela Revolução Francesa, se aceitaram, sem o proclamar expressamente, aquele princípio, deixaram extratos largos das populações excluídas do proclamado direito igual de todos os homens à felicidade, nas palavras de Jefferson.
Foi a intervenção da chamada doutrina social da Igreja, com a convergência do socialismo democrático, que conseguiram, organizando a principiologia constitucional, abrir caminho à política de extinção das exclusões com a criação do Estado social.
A pregação faz mais do que lembrar, procura impedir o esquecimento. Junta-se ao clamor crescente das sociedades civis, que veem crescer o desamor ao projeto europeu, que perdem a confiança nos sistemas políticos, que desesperam de um futuro digno para as gerações futuras, o que implica julgar inúteis os sacrifícios presentes.
Salvaguardar e restaurar a confiança é uma crescente exigência, da qual depende a legitimidade de exercício dos governos.
Prof. Adriano Moreira in DN online do dia 24.12.2013 AQUI
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