Iniciativa Legislativa de Cidadãos
LEI DE APOIO À MATERNIDADE E PATERNIDADE - DO DIREITO A NASCER
| Memorando explicativo | Proposta de Lei | Folha para recolha de 15 assinaturas Folha para recolha de 10 assinaturas Folha para recolha de 5 assinaturas | ||
| PLATAFORMA PELO DIREITO A NASCER | ||||
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