Deputado denuncia ilegalidade do “Consenso de Brasília” e lança projecto de lei para revogá-lo

No dia 4 de Agosto, o Deputado Paes de Lira pronunciou no Congresso Brasileiro um discurso denunciando a ilegalidade do "Consenso de Brasília", documento elaborado pela Secretaria das Políticas das Mulheres do governo Lula em conjunto com a CEPAL (Comissão Económica para América Latina e Caribe da ONU), que pretende promover a legalização do aborto em toda a América Latina, utilizando a pressão dos organismos regionais da ONU. Conjuntamente ao o discurso, os deputados federais Paes de Lira, Talmir Rodrigues e Miguel Martini apresentaram à Câmara o Projecto de Decreto Legislativo PDC 2840/2010, que suspende os efeitos gerados pelo "Consenso".

O Decreto afirma, entre outras coisas que "a presente proposição visa suspender os efeitos gerados pelo documento “Consenso de Brasília”, produzido pela XI Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, ocorrida entre 13 e 16 de Julho de 2010. Este documento promoveu, através da participação sem ressalvas do ministro das relações exteriores Celso Amorim e da secretária de políticas para as mulheres Nilcéia Freire, o apoio do governo brasileiro à prática sem quaisquer restrições do aborto.

O texto recorda que “o Brasil já está comprometido, por meio de tratados internacionais de direitos humanos de carácter vinculativo, a defender “o direito à vida, em geral, desde o momento da concepção”. Assim, isto configura “a ilegalidade do consenso de Brasília”.

“Portanto, falar-se em aborto importa uma flagrante violação ao texto constitucional e ao direito internacional, ferindo garantia fundamental e portanto direito indisponível. É inadmissível que o governo brasileiro, sem sustentação constitucional manifeste à comunidade internacional qualquer inclinação às políticas de liberação sem restrições do aborto”, declara o texto do projecto.

O Congresso Brasileiro deverá proximamente realizar a votação deste decreto, pela qual o legislativo poderia rejeitar oficialmente o conteúdo do documento. Esta medida está sendo considerada, por diversos portais latino americanos, como um "duro pôr em causa da ministra Nilcéia Freire pelo apoio dado, em nome do governo, à promoção do aborto sem restrições no Brasil e em toda a América Latina".

Veja e ouça a íntegra do pronunciamento do deputado Paes de Lira no link:
http://www.youtube.com/watch?v=0K4TPKZiyVc

(Fonte: ‘ACI Digital’ com adaptação de JPR)