Obrigado, Perdão Ajuda-me

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As minhas capacidades estão fortemente diminuídas com lapsos de memória e confusão mental. Esta é certamente a vontade do Senhor a Quem eu tudo ofereço. A vós que me leiam rogo orações por todos e por tudo o que eu amo. Bem-haja!

domingo, 29 de novembro de 2009

CIDADANIA - "Supremo e PGR não cumprem artigo da Constituição" - Diogo Freitas do Amaral em entrevista ao Diário de Notícias de Lisboa

Há até um piscar de olhos de ambos à "sua" comunicação social?

Exactamente. Quer o presidente do Supremo, quer o procurador-geral da República não cumpriram, até hoje, um preceito constitucional que tem muita importância: o artigo 48.º da Constituição. É chamado "Participação na Vida Pública" e, no qual, depois de se dizer no n.º 1 "Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida pública", o n.º 2 acrescenta: "Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre os actos do Estado e de mais entidades públicas." Ora, esta situação não foi cumprida pelas duas mais altas instâncias do sistema de justiça. Ainda vão a tempo de dar explicação cabal à opinião pública sobre o que fizeram e porque fizeram sem terem de violar o segredo de justiça. Podem perfeitamente explicar tudo o que não implique violar o segredo de justiça.

Verifica-se a anulação dos seus poderes e do que devem fazer ou há um braço-de-ferro entre eles?

Não creio que haja um braço-de-ferro entre ambos; até tem havido uma colaboração muito eficaz porque da Procuradoria mandam-se certidões para o Supremo, do Supremo mandam-se despachos para a Procuradoria, depois voltam a mandar para lá e para cá, mas demoram semanas nisto. Há aqui um claro vaivém institucional que se arrisca, se não for dado um esclarecimento cabal à opinião pública, a que amanhã as mais altas instâncias da justiça possam ser acusadas por alguém de estar a meter a verdade na gaveta.

(Fonte: DN online, excertos entrevista publicada AQUI)

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